A Câmara está analisando o Projeto de Lei 6563/09, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que trata como infração sanitária o repasse, por parte de farmácias e drogarias, de informações contidas na receita de medicamentos sem autorização do usuário. Quem descumprir a norma poderá ser advertido, multado ou até mesmo ter a licença cancelada e o estabelecimento interditado. Farmácias e drogarias serão obrigadas a manter as prescrições sob sua guarda em sigilo, por tempo e forma definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
